Legislación Portugal
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Principal Legislação sobre Economia Social (Setor Cooperativo e Social) Constituição da República Portuguesa Aprovada a 2 de abril de 1976 e objeto de sete revisões, a última das quais em 2005. Artigos com referência direta ao setor cooperativo e social: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais – artigos 60.º, 61.º, 63.º, 67.º, 69.º. 70.º, […]
El Pleno de la Asamblea de la República portuguesa aprobó por unanimidad el Proyecto de Ley de Bases de la Economía Social, que refuerza la consagración de dicho sector en el ordenamiento jurídico del país. La decisión unánime de los diputados portugueses constituye el final de un período de trabajo para el cual ha contribuido […]
O Decreto-Lei n.º 89/85, de 1 de Abril, altera o Estatuto das IPSS, revogando o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro que aprova os estatutos das IPSS (ver legislação de base mais acima). http://dre.pt/pdf1sdip/1985/04/07600/08760876.pdf O Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, altera o Estatuto das IPSS, revogando o número 2 […]
O Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto, atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das IPSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (ver legislação de base mais acima). Disponible en: http://dre.pt/pdf1sdip/1996/08/201A00/28332833.pdf
Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro Disponible en: http://dre.pt/pdf1sdip/1996/09/208A00/30183032.pdf
Declaração de Rectificação n.º 15/96, de 2 de Outubro, do n.º 1 do artigo n.º 91 do Código Cooperativo português. Disponible en: http://dre.pt/pdf1sdip/1996/10/229A00/34543454.pdf
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro alterou os artigos 18.º, 21.º e 91.º do Código Cooperativo português. Esta alteração decorre da substituição do escudo pelo euro. http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/257A00/59395946.pdf O Decreto-Lei n.º 131/99 de 21 de Abril altera o artigo 20.º, número 1, do Código Cooperativo português e estabelece outras regras relativas […]
Legislação de base. Disponible en: http://www.dre.pt/pdf1sdip/1983/02/04600/06430656.PDF
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