Legislación Brasil

O quadro jurídico (legal framework) da Economia Social e Solidária no Brasil historicamente é constituído sobre entraves políticos, teóricos e práticos. Devido a diversas questões de conjuntura a legislação sobre Economia Social e Solidária se desenvolve como “voo de galinha”, ou seja, pequenos saltos e momentos de estagnação.

Em dezembro de 2021, O Plenário do Senado federal Brasileiro aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 69/2019) que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica e social. O Projeto precisa passar por outro turno de discussão no Senado, depois segue para votação de dois turnos na Câmara dos Deputados. A PEC vem para reconhecer legalmente a existência das organizações de economia solidária e proporcionar implementação de políticas públicas destinadas a incentivá-las, gerando trabalho e inclusão social às pessoas menos favorecidas.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a política de fomento à economia solidária. Para quem não conhece, essa é uma forma de organização socioeconômica de trabalhadores a partir das práticas de autogestão, de cooperação e de solidariedade nas atividades de produção, de comercialização e de consumo. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) relatou […]

Institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, SP, Brasil. Disponible en: http://www.bancodopovo.sp.gov.br/

Regulamenta a Lei Nº 9.533, de 30 de Abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas. Disponible en: http://www.bancodopovo.sp.gov.br/

O FUMDIP – Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva, criado pela Lei 4.421, de 31 de maio de 2010, será “destinado a fomentar a criação, consolidação e a expansão de micro e pequenos empreendimentos, organizações econômicas de caráter coletivo e solidário, iniciativas individuais ou associadas de geração de trabalho e renda, formais ou em […]

No ultimo dia 16 de dezembro foi aprobado pela Plenária do Senado Federal o projeto de lei que regulamenta as cooperativas de trabalho. Depois de quase um ano e meio tramitando nesta casa legislativa, por onde passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o senador Sergio Guerra, e na comissão de asuntos sociais, […]

A construção de um marco jurídico apropriado para a economia solidária, que reconheça e dê segurança jurídica a estas formas coletivas de organização econômica, tem sido uma das principais demandas do setor, reforçada pelas resoluções da Conferência Nacional de Economia Solidária e pela instituição do Comitê Temático do Marco Jurídico da Economia Solidária, dentro do […]

O Governo brasileiro, atento ao desenvolvimento do cooperativismo, sempre buscou ampará-lo através de legislações. O primeiro Decreto que menciona o cooperativismo surgiu no dia 06 de janeiro de 1903, sob o nº 979, permitindo aos sindicatos a organização de caixas rurais de crédito, bem como cooperativas agropecuárias e de consumo, sem maiores detalhes. Em 05 […]

Este site apresenta informações completas sobre os aspectos tributários do cooperativismo no Brasil, por ramos. Disponible en: http://www.portaldocooperativismo.org.br/sescoop/consultoria/tributacao.asp

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão […]

Uma iniciativa do GIFE voltada ao aprimoramento da legislação que regula o funcionamento do terceiro setor no Brasil, bem como à coordenação de esforços com o Estado para o desenvolvimento de políticas públicas eficientes nas áreas social, cultural e ambiental. O projeto buscará ampliar o debate sobre projetos-de-lei existentes e desenvolver propostas em relação aos […]

Todas Informações referentes ao Terceiro Setor no Brasil (Normas, Regulamentações, Decretos, etc.) Disponible en: http://www.rits.org.br/legislacao_teste/lg_testes/lg_mat01_banco_il.cfm

A Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES – foi criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego com a publicação da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e instituída pelo Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003, fruto da proposição da sociedade civil e da decisão do Presidente […]

A Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto 3.100/99, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Podemos dizer que se qualificam como Organizações de Sociedade Civil (OSC´s) sem fins lucrativos ou entidades do terceiro setor, organizações não governamentais ou ONG´s, associações, fundações, organização […]

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, institui o regime jurídico vigente das sociedades cooperativas no Brasil. Define “Cooperativas” como sociedades de pessoas, de natureza civil; mantém a fiscalização e o controle das cooperativas de crédito e das seções de créditos das Cooperativas Agrícolas Mistas com o Banco Central do Brasil. Disponible en: […]

Esta Resolução dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito no Brasil. A Resolução 3.106 estabeleceu a necessidade de Projeto prévio à constituição de qualquer cooperativa de crédito, devendo constar, a descrição do sistema […]

A resenha aborda as mais importantes Normas que regem o cooperativismo de crédito no Brasil. Apresenta a estrutura atual do segmento cooperativista de crédito no Brasil, bem como a evolução do cooperativismo de crédito no país, desde seu surgimento, passando pelo Decreto 22.239, pela Lei da Reforma Bancária, pela Lei 5.764 (o atual regime jurídico […]

O Decreto 22.239 do Poder Legislativo, de 19/12/1932, reformou as disposições do Decreto 1.637, na parte referente às Sociedades Cooperativas. Em relação à normatização referente às Cooperativas de Crédito especificamente, consultar o Artigo 30 deste Decreto. Interessante notar novos tipos de Cooperativas que surgiram após o Decreto, como, por exemplo, Cooperativas de Crédito Agrícola, de […]