Reconhecimento das fundações de solidariedade social

O Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto, atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das IPSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (ver legislação de base mais acima).

Disponible en: http://dre.pt/pdf1sdip/1996/08/201A00/28332833.pdf