Avanços no marco regulatório da economia solidária em São Paulo

Em 26 julho de 2021, a Câmara Municipal de São Paulo no Estado de São Paulo sancionou a lei 17.587, chamada de “Lei Paul Singer”, que representa um importante avanço na estruturação das políticas públicas municipais de suporte aos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES). Em seu texto, além de conceitualmente reconhecer os princípios da Economia Solidária, a nova lei cria o Sistema de Municipal da Economia Solidária (SMES), que passa a abrigar tanto o Conselho de Municipal de Economia Solidária (CMES) como Fundo Municipal da Economia Solidária. Dessa forma, (i) o CMES, responsável de indicação das prioridades municipais, assegura a participação democrática e ativa da sociedade civil organizada na formulação e implementação de planos, programas e ações no campo da economia solidária; e (ii) o FMES finalmente integra a questão do financiamento ao desenho da política pública.

Outro avanço importante diz respeito ao texto comtemplar ações de iniciativas pedagógicas valorizando a formação e a capacitação de iniciativas econômicas e populares na forma de redes e de cooperativas. Cabe aqui uma referência ao apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, à apropriação e à transferência de tecnologias voltadas aos empreendimentos sociais, copm destaque à capacitação dos servidores municipais para que possam integrar e promover a intersetorialidade com as demais políticas de desenvolvimento local.

Diante de um quadro de exclusão social crônico, agravado pela pandemia do coronavírus, a regulamentação de tais ferramentas, de fato, se constitui num importante mecanismo para garantia dos preceitos constitucionais que garante aos cidadãos o direito a uma vida digna, a partir da organização e participação social. Espera-se que os resultados alcançados suscitem o debate e mobilizem outros municípios a avançarem no mesmo marco regulatório.

Segue o link com acesso à integra da Lei 17.587 (município de São Paulo – Brasil)

https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/sancionada-a-lei-paul-singer-que-cria-o-marco-regulatorio-municipal-da-economia-solidaria/